PcD – Pessoa com Deficiência conforme Decreto Federal Nº 3.298/1999 em seus artigos 3º e 4º, este último com redação dada pelo Decreto Federal Nº 5.296/2014.

Autodeclarados ou não PPI com RFBPC = ou < 1,5 – Candidato(a)s que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública de ensino, que se autodeclaram ou não, pretos, pardos ou indígenas e que possuem renda familiar bruta per capita (RFBPC) igual ou inferior a um salário mínimo e meio (Lei Nº 12.711/2012, Decreto Nº 7.824/2012, Portaria Normativa N° 18/2012).

Autodeclarados ou não PPI com RFBPC > 1,5 – Candidato(a)s que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública de ensino, que se autodeclarem ou não,  pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita (RFBPC) superior a um salário mínimo e meio (Lei Nº 12.711/2012, Decreto Nº 7.824/2012, Portaria Normativa N° 18/2012).